Justiça suspende lei que dava aumento de salário a prefeito e secretários de Ibiúna

Justiça Suspende Lei Que Dava Aumento De Salário A Prefeito E Secretários De Ibiúna

Foi suspensa a Lei 2.725/2024, que autorizava o aumento de salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Ibiúna. A suspensão foi aplicada pela Justiça.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Segundo a petição inicial, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Henriques Bernini Ramos, o projeto de lei não indicou previamente uma dotação orçamentária para o reajuste salarial.

O promotor também destacou que a lei não recebeu autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que é exigido pela Constituição Federal.

Além disso, Ramos apontou que a lei gerou aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O portal Cotia e Cia tentou contato com a Prefeitura de Ibiúna, mas não obteve retorno. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.