Senado Federal criará novas leis no Código Civil em 2024

O Senado Federal discutirá nesta semana, diversas leis que alteram o Código Civil Brasileiro, criado em 2002 e que ao longo desses 22 anos, não sofreu nenhuma alteração.

O autor desta corrente que prega mudanças no Código Civil é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, cujo relatório final demorou cerca de 7 meses para ficar pronto, onde Pacheco ouviu diversos juristas e partes da sociedade sobre alguns temas.

Esses temas que passarão por mudanças no código civil incluem:

• Doação de órgãos;
• Definição sobre o que é ”família;
• Casamento Gay;
• Direito dos animais;
• Proteção digital e uso da inteligência artificial;
• Pesquisas científicas em humanos;
• Posse de terras.

O que é o Código Civil?

Primeiramente, antes de falar das mudanças no Código Civil, é importante explicarmos o que de fato ele é e quais são suas diferenças em relação à Constituição Federal.

Diferentemente da Constituição que trata das leis de interesse público, ou seja, que valem para toda a sociedade brasileira, o Código Civil defende o direito privado de cada cidadão, ou seja, quais são os direitos e deveres que cada pessoa tem e que deve ser respeitado pelo Poder Público e demais setores da sociedade.

Além disso, é justamente pelo que diz o Código Civil que o Código Penal pode determinar penas, multas e prisões, pois todos os artigos do CP estão baseados nos direitos e deveres privados de cada cidadão e não os dos coletivos, como muita gente pensa.

Mudanças no Código Civil 2024

• Doação de órgãos:

A partir deste ano, será permitido que a pessoa possa doar seus órgãos sem autorização familiar após sua morte, para que mais pessoas sejam salvas em transplantes e para diminuir a burocracia que envolve o processo.

Desse modo, a família do falecido só teria direito em autorizar a doação caso não aja este documento, que precisa ser redigido em um cartório e avisado por um juiz para que este direito seja válido.

Além disso, também ganham esse direito pessoas que estão em estágio terminal e que estão à beira da morte, podendo ou não autorizar a doação de órgãos escrita, ou por meio dos familiares.

• Decisão sobre o que é família:

Uma das mudanças mais polêmicas e uma que mais deverá causar discussões, principalmente na ala conservadora, é que o Código Civil não mais definirá o conceito de família como o casamento entre um homem e uma mulher com seus filhos.

Esta lei beneficia pais solteiros que podem ser considerados como família sem um cônjuge ou casais de namorados ou de pessoas que se amam e não desejam se casar, seja na Igreja ou em cartório.

• Casamento Gay:

Esta lei também abre brecha para o reconhecimento do casamento gay no Brasil, que passará a ser um direito previsto para o público LGBTQA+ desconsiderando fatores religiosos, que antes eram previstos no Código.

Sobretudo, além de terem direito de se casar em cartório, os gays também tem direito ao divórcio e à cessão de bens, de forma unilateral ou não.

• Animais:

Outra mudança que promete render muito debate é a que prevê que os animais, sendo eles de estimação ou não, têm o mesmo direito constitucional dos seres humanos, sendo também considerados como ”pessoas”.

Desse modo, os animais passam a ter também direito a moradia e a cuidados, e a derem indenizados do mesmo modo em casos de maus-tratos ou abandono de incapaz.

• Redes sociais:

Fica estipulado a criação de um Código Civil somente para tratar de assuntos referentes com o Mundo Digital e quais os direitos básicos que cada pessoa possui dentro das redes sociais.

Por exemplo, as redes sociais podem responder criminalmente (além de judicialmente) pelo vazamento de informações pessoais, bem como de imagens íntimas e pornografia infantil.

Outra lei é que os familiares podem herdar senhas, logins, contas em redes sociais e pontos obtidos em milhas aéreas de parentes já falecidos desde que isto cosnte no testamento. Além disso, essas pessoas também ganham o direito de deletar as contas dos falecidos em qualquer site que tenham se inscrito.

• Proteção para menores na internet:

As redes sociais têm o dever de proteger a integridade de crianças e adolescentes nas redes sociais, inclusive impondo limite de idade para visualização de conteúdos, além de impedir que esses jovens o vejam.

• Inteligência artificial:

É direito do cidadão saber que está interagindo com um chatboot ou não nas redes sociais, no entanto, libera que as pessoas cedam imagens de pessoas já falecidas para empresas de I.A.

• Experimentos científicos:

Pessoas que nasceram in vitro ou por meio de reprodução assistida ganham direitos iguais a quem nasceu de parto normal (direito do nasciturno), mesmo assim continua proibindo experiências com embriões ou pessoas nascidas com mudanças genéticas.

Além disso, está proibida a venda de óvulos e espermatozoides no Brasil e pessoas nascidas da venda dessas matérias não terão direitos garantidos pela Lei.

No entanto, o novo Código Civil liberará que mulheres possam doar seu útero para outras que não podem engravidar, desde que tenham o aval delas e desde que um membro do casal tenha parentesco com a doadora.

• Posse de terras:

Por fim, o novo Código Civil facilitará as pessoas terem terras por meio da regra de usucapião e terá regras mais severas para combater a grilagem.